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SECRETARIA / Dep. de Tributação

Dalva Aparecida Moretti


Responsável:  Dalva Aparecida Moretti
Telefone:  (44) 3607-1280

Ao Diretor do Departamento de Tributação compete:

I – programar, organizar, supervisionar e avaliar as atividades da administração tributária municipal;

II – aplicar e fazer aplicar leis e regulamentos referentes à administração tributária, orientando e fiscalizando a sua execução;

III – estudar e propor ao Secretário normas destinadas a facilitar e uniformizar a aplicação das práticas tributárias do Município;

IV – aprovar, em dezembro de cada ano, o Plano de Trabalho Anual do Departamento para o exercício seguinte, a partir de propostas apresentadas pelas chefias das Divisões;

V – estudar o comportamento das receitas tributárias, propondo ao Secretário medidas necessárias ao aperfeiçoamento e à melhoria do sistema de arrecadação;

VI – assessorar o Secretário na proposição de políticas tributárias do Município;

VII – apresentar, trimestralmente ao Secretário, relatórios das atividades do Departamento;

VIII – articular-se com os demais órgãos da Prefeitura que se relacionem com o sistema tributário municipal;

IX – articular-se com instituições cujas atividades estejam relacionadas com o lançamento ou a arrecadação dos tributos;

X – emitir parecer nos processos que versem sobre imunidade, isenção, consultas, reclamações e recursos fiscais, encaminhando-os ao Secretário;

XI – fornecer elementos para a preparação de avisos, comunicados e outras notas de interesse do Município, para a devida divulgação;

XII – opinar em casos de reclamação contra lançamentos, cobrança de tributos ou penalidades impostas por infração ao Código Tributário do Município;

XIII – expedir certidões relativas à situação dos contribuintes perante o fisco municipal;

XIV – promover a baixa de débitos liquidados ou cancelados;

XV – promover o cálculo dos tributos municipais;

XVI – coordenar os serviços de transferência de recursos de outras esferas de Governo para o Município;

XVII – executar outras atribuições afins.

 

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CONTATO - Dalva Aparecida Moretti

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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 20/09/2017 16:46:17