Prefeitura Municipal de São Tomé
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DEPARTAMENTOS / Departamento de Tributação

Departamento de Tributação - Secretaria Municipal de Fazenda

E-mail: dmoretti2011@hotmail.com

Responsável:  Dalva Aparecida Moretti Baccule

Telefones:

(44) 3607-1280

Ao Diretor do Departamento de Tributação compete:

I - programar, organizar, supervisionar e avaliar as atividades da administração tributária municipal;

II - aplicar e fazer aplicar leis e regulamentos referentes à administração tributária, orientando e fiscalizando a sua execução;

III - estudar e propor ao Secretário normas destinadas a facilitar e uniformizar a aplicação das práticas tributárias do Município;

IV - aprovar, em dezembro de cada ano, o Plano de Trabalho Anual do Departamento para o exercício seguinte, a partir de propostas apresentadas pelas chefias das Divisões;

V - estudar o comportamento das receitas tributárias, propondo ao Secretário medidas necessárias ao aperfeiçoamento e à melhoria do sistema de arrecadação;

VI - assessorar o Secretário na proposição de políticas tributárias do Município;

VII - apresentar, trimestralmente ao Secretário, relatórios das atividades do Departamento;

VIII - articular-se com os demais órgãos da Prefeitura que se relacionem com o sistema tributário municipal;

IX - articular-se com instituições cujas atividades estejam relacionadas com o lançamento ou a arrecadação dos tributos;

X - emitir parecer nos processos que versem sobre imunidade, isenção, consultas, reclamações e recursos fiscais, encaminhando-os ao Secretário;

XI - fornecer elementos para a preparação de avisos, comunicados e outras notas de interesse do Município, para a devida divulgação;

XII - opinar em casos de reclamação contra lançamentos, cobrança de tributos ou penalidades impostas por infração ao Código Tributário do Município;

XIII - expedir certidões relativas à situação dos contribuintes perante o fisco municipal;

XIV - promover a baixa de débitos liquidados ou cancelados;

XV - promover o cálculo dos tributos municipais;

XVI - coordenar os serviços de transferência de recursos de outras esferas de Governo para o Município;

XVII - executar outras atribuições afins.
 

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Horário de atendimento das 08h às 11h e 30min e das 13h e 30min às 17h.

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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 12/08/2022 12:39:10